Submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras (PL 156/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 156/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de…