Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente (PL 1317/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1317/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de…