Tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor (PL 3678/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3678/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar…