Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses (PL 1223/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1223/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.