Vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão (PL 5990/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 5990/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle…