Altera a Lei Complementar nº 87 (PLP 19/1999)
Na Câmara dos Deputados, José Priante apresentou o PLP 19/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Na Câmara dos Deputados, José Priante apresentou o PLP 19/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Carregando a versão completa…