Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651 (PL 6002/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Priante apresentou o PL 6002/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,…