Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências (PL 1963/2024)
Na Câmara dos Deputados, José Priante apresentou o PL 1963/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da…