Determinar que a sanção administrativa de destruição dos instrumentos utilizados no cometimento de infrações ambientais somente ocorrerá após o devido processo administrativo (PL 9017/2017)
Na Câmara dos Deputados, José Priante apresentou o PL 9017/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para determinar…