Estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais (PL 5735/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Priante apresentou o PL 5735/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas…