Incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós (PL 1964/2024)
Na Câmara dos Deputados, José Priante apresentou o PL 1964/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir…