Incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens (PL 5999/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Priante apresentou o PL 5999/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente…