Acrescenta dispositivos para instituir os percentuais mínimos de investimentos em segurança pública por parte da União, Estados e Municípios (PEC 393/2017)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PEC 393/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos para instituir os percentuais mínimos de investimentos em segurança…