Acrescenta parágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal, instituindo limite para a edição de medidas provisórias (PEC 18/1995)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PEC 18/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal, instituindo limite para a edição de…