Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, e dá outras providências (PL 10223/2018)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PL 10223/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo…