Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 2.295 (PL 2983/1997)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PL 2983/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que isenta do…