Determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo (PL 1796/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PL 1796/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para…