Disciplinar o repasse de recursos do orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8 (PLP 13/2007)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PLP 13/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para disciplinar…