Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF (PL 3618/2008)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PL 3618/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas…