Estabelece a idade de dezoito anos como condição de elegibilidade de Deputado Estadual, Distrital e Vereador (PEC 344/2001)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PEC 344/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a idade de dezoito anos como condição de elegibilidade de Deputado Estadual, Distrital…