Incluir as torres de antenas entre a infra-estrutura de uso compartilhado pelas prestadoras de serviços de telecomunicações (PL 5744/2001)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PL 5744/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a redação do artigo 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir as torres de…