Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República (PEC 1/2007)
Na Câmara dos Deputados, José Rocha apresentou o PEC 1/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da…