Altera a Lei 9.504 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A (PLP 117/2019)
Na Câmara dos Deputados, Joseildo Ramos apresentou o PLP 117/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições,…