Garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências (PL 1922/2022)
Na Câmara dos Deputados, Joseildo Ramos apresentou o PL 1922/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o…