Definir prazo mínimo de trinta dias para envio de comunicação prévia referente à suspensão da prestação de serviço público e dá outras (PL 5584/2023)
Na Câmara dos Deputados, Josenildo apresentou o PL 5584/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para…