“Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PL 291/2023)
Na Câmara dos Deputados, Josenildo apresentou o PL 291/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições…