Estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido (PL 3777/2023)
Na Câmara dos Deputados, Josenildo apresentou o PL 3777/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. NOVA EMENTA: Altera o art.…