Altera a Lei nº 6.015, e a Lei nº 8.629, objetivando estabelecer a isenção de emolumentos cartoriais para os atos relativos ao (PL 4059/2020)
Na Câmara dos Deputados, Josimar Maranhãozinho apresentou o PL 4059/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro…