Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social (PL 4473/2023)
Na Câmara dos Deputados, Josimar Maranhãozinho apresentou o PL 4473/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em…