Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências (PL 5393/2023)
Na Câmara dos Deputados, Josimar Maranhãozinho apresentou o PL 5393/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam…