Determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual (PL 1377/2022)
Na Câmara dos Deputados, Josivaldo JP apresentou o PL 1377/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os…