Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE) (PL 5791/2023)
Na Câmara dos Deputados, Josivaldo JP apresentou o PL 5791/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual…