Dispor sobre a destinação de estrutura tecnológica e de espaço físico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) (PL 3361/2023)
Na Câmara dos Deputados, Josivaldo JP apresentou o PL 3361/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a destinação…