Institui isenção de Imposto de Importação a doações de bens hospitalares e medicamentos destinados a hospitais da Rede Pública de Saúde (PL 4791/2024)
Na Câmara dos Deputados, Josivaldo JP apresentou o PL 4791/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui isenção de Imposto de Importação a doações de bens hospitalares e medicamentos…