Ampliar as hipóteses de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente (PL 3925/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PL 3925/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para ampliar as hipóteses de isenção do…