Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (PLP 170/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PLP 170/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de…