Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica (PL 2504/2020)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PL 2504/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de…