Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (PLP 237/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PLP 237/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de…