Dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação (PL 4110/2024)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PL 4110/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de…