Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias (PL 1032/2026)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PL 1032/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas…