Estabelecer prazo de validade do receituário de medicamentos de uso contínuo no tratamento de doenças crônicas (PL 2795/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PL 2795/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para estabelecer prazo de validade do…