Exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência (PL 5287/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PL 5287/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da…