Para permitir o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte (PL 4967/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PL 4967/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº…