Tipificar a conduta do agente que coage, induz (PL 1027/2026)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PL 1027/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de…