Vedar ligações telefônicas oferecendo bens e serviços, salvo solicitação ou autorização expressa do consumidor (PL 2984/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juarez Costa apresentou o PL 2984/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do…