Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação (PEC 35/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PEC 35/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a…