Altera a Lei nº 13.303, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de (PL 3391/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 3391/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado…