Ampliar a proteção penal da dignidade sexual de menores de 14 anos (PL 786/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 786/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se o art. 213 – A e altera-se ao art. 217 – A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…