Assegurar a liberdade dos meios de hospedagem na escolha do formato e do meio de registro de hóspedes (PL 2004/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 2004/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para assegurar a liberdade dos meios de…