Assegurar ao consumidor o direito à retenção, a título de indenização, dos valores depositados indevidamente em razão de empréstimo consignado não contratado (PL 1426/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 1426/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022,…